21/1975, de 10.04.1975

Número do Parecer
21/1975, de 10.04.1975
Data do Parecer
10-04-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
HIPOTECA
TERRENO
MUNICIPIO
Conclusões
O disposto nos artigos 7 do Decreto-Lei n 44645, de 25 de Outubro de 1962, e 715 do Codigo Civil, não obsta a que os proprietarios de terrenos vendidos pelas camaras municipais, ao abrigo daquele diploma legal, constituam hipotecas sobre os mesmos, ou sobre as casas nelas construidas.
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Legislação
CCIV66 ART15 ART281.
DL 44645 DE 1962/10/25 ART7.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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