25/1975, de 07.04.1975
Número do Parecer
25/1975, de 07.04.1975
Data de Assinatura
07-04-1975
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
QUADRO GERAL DE ADIDOS
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Legislação
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART5 N1.
DL 747/74 DE 1974/12/27 ART1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART15.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
EA72.
DL 51/73 DE 1973/02/22.
CCIV66 ART7 N4.
DL 747/74 DE 1974/12/27 ART1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART15.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
EA72.
DL 51/73 DE 1973/02/22.
CCIV66 ART7 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.