73/1975, de 11.12.1975
Número do Parecer
73/1975, de 11.12.1975
Data do Parecer
11-12-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
JUNTA DE TURISMO
COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
COMISSÃO MUNICIPAL DE TURISMO
CORPO ADMINISTRATIVO
REUNIÃO
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COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
COMISSÃO MUNICIPAL DE TURISMO
CORPO ADMINISTRATIVO
REUNIÃO
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Conclusões
1 - São publicas as reuniões de juntas de turismo (artigo 336 do Codigo Administrativo) e de comissões regionais de turismo (artigo 15 do Decreto-Lei n 41035, de 20 de Março de 1957);
2 - Não são publicas as reuniões das comissões municipais de turismo.
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2 - Não são publicas as reuniões das comissões municipais de turismo.
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Legislação
CADM40 ART118 ART122 ART128 ART336.
DL 41035 DE 1957/03/20 ART1 ART15.
DL 41035 DE 1957/03/20 ART1 ART15.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.