87/1975, de 02.04.1976
Número do Parecer
87/1975, de 02.04.1976
Data de Assinatura
02-04-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
DESCOLONIZAÇÃO
EX-COLONIA PORTUGUESA
SUCESSÃO DE ESTADOS
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
INDEPENDENCIA
COMPETENCIA
EX-COLONIA PORTUGUESA
SUCESSÃO DE ESTADOS
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
INDEPENDENCIA
COMPETENCIA
Legislação
PORT DE 1900/10/20.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.