97/1975, de 14.05.1976
Número do Parecer
97/1975, de 14.05.1976
Data de Assinatura
14-05-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
FILIAÇÃO
FILIAÇÃO LEGITIMA
FILIAÇÃO NATURAL
DOAÇÃO
FILHO ILEGITIMO
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
DISCRIMINAÇÃO
REVOGAÇÃO
* CONT REF/COMP
FILIAÇÃO LEGITIMA
FILIAÇÃO NATURAL
DOAÇÃO
FILHO ILEGITIMO
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
DISCRIMINAÇÃO
REVOGAÇÃO
* CONT REF/COMP
Conclusões
1 - A equiparação da filiação natural a legitima exige uma alteração profunda do Direito Civil portugues, quer no que respeita ao Direito das Obrigações (revogação das doações por superveniencia de filhos), quer ao Direito das Sucessões (igualdade de direitos) quer ao Direito de Familia (filiação e adopção);
2 - A equiparação da filiação natural a legitima faz sugerir amplas reformas no Direito Civil, mesmo em sectores onde ela directamente se não repercute (e o caso do reforço da posição suessoria do conjuge sobrevivo) ou indirectamente com ela relacionados (prova de filiação, exercicio do patrio poder, tutela);
3 - Antes de se elaborar um articulado sobre a materia entendemos que devera ser dado conhecimento deste parecer a Sua Excelencia o Secretario de Estado dos Assuntos Judiciarios.
A amplitude da reforma legislativa sugerida pelo estudo dos problemas vai para alem do ordenado no despacho de Sua Excelencia, que deu origem a este parecer, e deve obedecer a orientações de politica legislativa que se julga oportuno deverem ser dadas pelo Governo. Por outro lado, essa reforma legislativa prende-se com as atribuições do Grupo de Trabalho para o efeito nomeado por despacho de Sua Excelencia o Ministro da Justiça.
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2 - A equiparação da filiação natural a legitima faz sugerir amplas reformas no Direito Civil, mesmo em sectores onde ela directamente se não repercute (e o caso do reforço da posição suessoria do conjuge sobrevivo) ou indirectamente com ela relacionados (prova de filiação, exercicio do patrio poder, tutela);
3 - Antes de se elaborar um articulado sobre a materia entendemos que devera ser dado conhecimento deste parecer a Sua Excelencia o Secretario de Estado dos Assuntos Judiciarios.
A amplitude da reforma legislativa sugerida pelo estudo dos problemas vai para alem do ordenado no despacho de Sua Excelencia, que deu origem a este parecer, e deve obedecer a orientações de politica legislativa que se julga oportuno deverem ser dadas pelo Governo. Por outro lado, essa reforma legislativa prende-se com as atribuições do Grupo de Trabalho para o efeito nomeado por despacho de Sua Excelencia o Ministro da Justiça.
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Legislação
CONST76 ART36 N4.
CCIV66 ART970 ART971 N1 ART972 N2 ART973 ART1845 N3 ART1848 N4 ART1851 ART1852 ART1854 ART1860 ART1881 ART1882 ART1893 ART1899 ART1904 ART1905 ART1906 ART1911 ART1930 ART1962 ART1964 ART1966 ART1974 N1 A ART1979 ART1981 N1 ART1982 ART1984 ART1986 N2 ART2139 N2 ART2140 N2 ART2143 ART2144 ART2149 ART2158 N2.
OTM62 ART112 ART113.
CRC67 ART130 ART131.
CCIV66 ART970 ART971 N1 ART972 N2 ART973 ART1845 N3 ART1848 N4 ART1851 ART1852 ART1854 ART1860 ART1881 ART1882 ART1893 ART1899 ART1904 ART1905 ART1906 ART1911 ART1930 ART1962 ART1964 ART1966 ART1974 N1 A ART1979 ART1981 N1 ART1982 ART1984 ART1986 N2 ART2139 N2 ART2140 N2 ART2143 ART2144 ART2149 ART2158 N2.
OTM62 ART112 ART113.
CRC67 ART130 ART131.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * DIR FAM * DIR SUC.*****
* CONT DESC
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
USUFRUTO.
PODER PATERNAL.
EXERCICIO DO PODER PATERNAL.
USO.
TUTELA.
APELIDO.
MENOR ABANDONADO.
ADOPÇÃO.
SUCESSÃO.
* CONT DESC
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
USUFRUTO.
PODER PATERNAL.
EXERCICIO DO PODER PATERNAL.
USO.
TUTELA.
APELIDO.
MENOR ABANDONADO.
ADOPÇÃO.
SUCESSÃO.