1/1976, de 08.04.1976

1/1976, de 08.04.1976

08-04-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministra da Coesão Territorial

SAMPAIO DA NOVOA

PREÇO
REGIME DE PREÇOS
VENDA LIVRE
CONGELAMENTO DE PREÇOS

O Decreto-Lei n 203-C/75, de 15 de Abril, que aprovou as bases gerais dos programas de medidas economicas de emergencia, não alterou o regime de venda do pão de milho, cujo preço era livre, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n 369/74, de 19 de Agosto.
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DL 217/74 DE 1974/05/27 ART8.
DL 369/74 DE 1974/08/19 ART14 ART15 ART18.
DL 203-C/75 DE 1975/04/15.

DIR ECON * DIR CONS * DIR FINANC.