85/1976, de 11.11.1976

85/1976, de 11.11.1976

11-11-1976

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

MILLER SIMÕES

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO
COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS
AQUISIÇÃO
HABITAÇÃO
SOCIO
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

1- Eliminada, por uma lei nova, certa especie de recurso, e, todavia, de conhecer desse recurso quando ja tenha sido interposto na vigencia da lei antiga;
2- Mas quando a lei nova extinguir a competencia que determinado orgão tinha, em razão da hierarquia, para apreciar em via de recurso quaisquer decisões de outra entidade, não pode conhecer-se de recurso interposto no dominio da lei antiga, em virtude do disposto no artigo 63, n 2 do Codigo de Processo Civil;
3- Apenas constituem fundamento para cancelar a inscrição de um socio do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças para aquisição de casa no regime de propriedade resoluvel a que se refere o Decreto-Lei n 42 977, de 14 de Maio de 1960, a falsidade ou a inexactidão das declarações prestadas nos termos do artigo 9 do regulamento interno do Cofre, elaborado ao abrigo do artigo 28 daquele diploma;
4- Não se verifica qualquer dos fundamentos referidos na conclusão anterior para cancelar a inscrição n 275/69 do socio daquele Cofre(...).

DL 42977 DE 1960/05/14 ART4.
DL 44333 DE 1962/05/10 ART45.
DL 465/76 DE 1976/06/11 ART102 N1.
CPC67 ART63.
CONST76 ART206.
CCIV66 ART442 N2.

AC STJ DE 1967/12/22 IN BMJ 172 PAG210.

DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR SEG SOC.