88/1976, de 01.10.1976

88/1976, de 01.10.1976

01-10-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

MOITINHO DE ALMEIDA

LUGAR DE CHEFIA
NOMEAÇÃO
PROVIMENTO PROVISORIO

Não obsta a nomeação para os lugares de chefia a que se refere o artigo n 36 do Decreto-Lei n 40 721, de 2 de Agosto de 1956, o facto de o funcionario se não encontrar provido definitivamente no quadro em consequencia do disposto no artigo 44 do mesmo diploma.
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DL 40721 DE 1956/08/02 ART36 ART44.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.