94/1976, de 16.02.1977
Número do Parecer
94/1976, de 16.02.1977
Data do Parecer
16-02-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
VENDA JUDICIAL
VENDA EXTRAJUDICIAL
LEILÃO JUDICIAL
AGENCIA DE LEILÕES
ACÇÃO EXECUTIVA
CAMARA DE LIQUIDAÇÃO
VENDA EXTRAJUDICIAL
LEILÃO JUDICIAL
AGENCIA DE LEILÕES
ACÇÃO EXECUTIVA
CAMARA DE LIQUIDAÇÃO
Legislação
CPC67 ART851 ART889 ART907 ART927 N3.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART4.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART4.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.