122/1976, de 01.10.1976

122/1976, de 01.10.1976

01-10-1976

2

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Defesa Nacional

LUCIANO PATRÃO

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- A perseguição de um detido em fuga, desarmado, seguida de luta corpo a corpo, não configura uma situação de risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, mesmo que o militar captor, nessa emergencia, houvesse mantido em condições de fogo a arma que o acidentou;
2- Consequentemente, (...) não deve ser considerado Deficiente das Forças Armadas.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4 ART1 N2.
RDM29 ART4 ART36.

DIR ADM * DEFIC FFAA.