181/1976, de 19.05.1977

181/1976, de 19.05.1977

19-05-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

LOPES ROCHA

FUNCIONARIO PUBLICO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
LIMITE DO VENCIMENTO

A percentagem auferida pelos tesoureiros da Fazenda Publica pela venda de estampilhas da Liga dos Combatentes da Grande Guerra não deve ser considerada para o computo do limite a que se refere a alinea b) do n 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 27/74, de 31 de Janeiro.
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DL 49410 DE 1969/01/24 ART8.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART19 ART20.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.