197/1976, de 13.01.1977
Número do Parecer
197/1976, de 13.01.1977
Data do Parecer
13-01-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
PLACEMENT AU PAIR
Conclusões
Nada obsta, a adesão de Portugal ao "Accord Europeen Sur Le Placement Au Pair" que, mesmo de um ponto de vista estritamente juridico, se afigura vantajosa.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR SOBRE PLACEMENT AU PAIR CE ESTRASBURGO 1969/11/24
AC EUR SOBRE PLACEMENT AU PAIR CE ESTRASBURGO 1969/11/24