2/1977, de 27.01.1977

2/1977, de 27.01.1977

27-01-1977

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

PEDRO MACEDO

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO

1 - O agravamento da molestia por efeito das condições particulares de saude e do cumprimento do serviço militar, sem que no decurso deste se tenha exercido actividade com risco superior ao normal, não corresponde a previsão do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, que permite ser-se qualificado como deficiente das forças armadas;
2 - Assim, o pensionista por invalidez (...) não deve ser considerado DFA.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.