33/1977, de 10.03.1977

33/1977, de 10.03.1977

10-03-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

TAVARES DA COSTA

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- O acidente sofrido a bordo de um navio de guerra por quem manipula maquina a que não devia ter acesso, conforme era do seu conhecimento, e o faz com desprezo das mais elementares formas de precaução, não caracteriza um tipo de actividade com risco agravado equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Nestes termos, o 2 grumete artilheiro (...) não deve ser considerado como Deficiente das Forças Armadas para os efeitos previstos no citado diploma legal.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.