57/1977, de 27.04.1977
Número do Parecer
57/1977, de 27.04.1977
Data de Assinatura
27-04-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
VICE-PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
INSPECÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO
CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
AUDITOR JURIDICO
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VICE-PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
INSPECÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO
CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
AUDITOR JURIDICO
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Legislação
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART3 - ART7 ART10 N4 ART11 A ART17 N1 ART23 N1 ART24 ART25 ART26.
Referências Complementares
DIR JUDIC.