133/1977, de 14.07.1977
Número do Parecer
133/1977, de 14.07.1977
Data do Parecer
14-07-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CODIGO CIVIL
FILIAÇÃO
TUTELA
FILIAÇÃO
TUTELA
Conclusões
A proposta de lei de alteração do Codigo Civil, na parte relativa a filiação, suscita os reparos e sugestões constantes do anterior n 2.
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Legislação
CONST76 ART26 N1 ART67 B.
CCIV66 ART1799 ART1845 N3 ART1897 N2 ART1820 N2.
CCIV66 ART1799 ART1845 N3 ART1897 N2 ART1820 N2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR MENORES.