59/1946, de 20.06.1946
Número do Parecer
59/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ANTONIO JOSE BRANDÃO
Descritores
DUPLA TRIBUTAÇÃO
RECLAMAÇÃO
IMPOSTO
RECURSO GRACIOSO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
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RECLAMAÇÃO
IMPOSTO
RECURSO GRACIOSO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
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Legislação
CONST33 ART8 N16 ART28 ART63 ART64 ART91 N4.
DL 16733 ART1 ART2 ART18 ART51 ART59.
RGU DOS TRIBUNAIS DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1899 ART51 ART59 ART60.
DL 16733 ART1 ART2 ART18 ART51 ART59.
RGU DOS TRIBUNAIS DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1899 ART51 ART59 ART60.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR FISC * CONTENC FISC.