46/1946, de 27.06.1946
Número do Parecer
46/1946, de 27.06.1946
Data do Parecer
27-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
ASSALARIADO
DIREITO A APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
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DIREITO A APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
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Legislação
D 9501 DE 1924/03/15 ART2.
D 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11 ART20.
D 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11 ART20.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.