217/1977, de 02.12.1977
Número do Parecer
217/1977, de 02.12.1977
Data do Parecer
02-12-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
IMPOSTO DE SISA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
DOAÇÃO
ESTRANGEIROS
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
DOAÇÃO
ESTRANGEIROS
Legislação
CSISD58 ART1 ART3 ART7 ART20 PAR1 PAR2 ART30 ART79 ART87 ART40 NA REDACÇÃO DO DL 757/75 DE 1975/12/31 PARUNICO ART45 ART59 PARUNICO ART60 N4.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART17 N1 I.
CCIV66 ART940 ART955 N1.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART17 N1 I.
CCIV66 ART940 ART955 N1.
Referências Complementares
DIR FISC.