119/1979, de 16.10.1979
Número do Parecer
119/1979, de 16.10.1979
Data de Assinatura
16-10-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
REGISTO
CERTIDÃO
SENTENÇA
DIVIDA
PRISÃO
ESTADO CIVIL
REGISTO
CERTIDÃO
SENTENÇA
DIVIDA
PRISÃO
ESTADO CIVIL
Conclusões
1 - Examinado o projecto de texto de revisão dos Capitulos III a VI da Convenção da Haia sobre Processo Civil, elaborado pela comissão especial reunida de 28 de Maio a 1 de Junho do corrente ano, não se suscitam reparos as soluções elaboradas pela mesma comissão;
2 - Não obstante, pode encarar-se uma sugestão no sentido de confinar a competencia da autoridade central receptora a que se refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada das medidas necessarias para que os pedidos de assistencia sejam decididos pela autoridade competente do Estado requerido, pelas razões expendidas no corpo do presente parecer.
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2 - Não obstante, pode encarar-se uma sugestão no sentido de confinar a competencia da autoridade central receptora a que se refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada das medidas necessarias para que os pedidos de assistencia sejam decididos pela autoridade competente do Estado requerido, pelas razões expendidas no corpo do presente parecer.
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Legislação
DL 47097 DE 1966/07/14.
L 7/70 DE 1970/06/09 BV N1.
L 7/70 DE 1970/06/09 BV N1.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR PROC CIV.*****
CONV DA HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1954/03/01.
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO PEDIDOS ASSISTENCIA JUDICIARIA CE ESTRASBURGO 1977/01/27.*****
PROJECTO DE REVISÃO DOS CAPITULOS III IV V VI DA CONV HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL COMISSÃO ESPECIAL CHAIA 1979/06/01.
RES (76)5 CM CE 1976/02/18.
CONV DA HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1954/03/01.
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO PEDIDOS ASSISTENCIA JUDICIARIA CE ESTRASBURGO 1977/01/27.*****
PROJECTO DE REVISÃO DOS CAPITULOS III IV V VI DA CONV HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL COMISSÃO ESPECIAL CHAIA 1979/06/01.
RES (76)5 CM CE 1976/02/18.