206/1979, de 06.12.1979
Número do Parecer
206/1979, de 06.12.1979
Data do Parecer
06-12-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ORDEM EXPRESSA
DESOBEDIENCIA
OMISSÃO DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
ORDEM EXPRESSA
DESOBEDIENCIA
OMISSÃO DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
Conclusões
1 - Não pode ser considerado deficiente das forças armadas o militar que sofrer acidente proveniente de acção por ele cometida contra ordens expressas superiores ou em desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridades competentes;
2 - O soldado (...) sofreu acidente nas circunstâncias referidas na conclusão anterior.
2 - O soldado (...) sofreu acidente nas circunstâncias referidas na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.