31/1980, de 22.05.1980
Número do Parecer
31/1980, de 22.05.1980
Data do Parecer
22-05-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
APOSENTAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
POLICIA DE VIGILANCIA E DEFESA DO ESTADO
PIDE
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
FORÇAS MILITARIZADAS
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
POLICIA DE VIGILANCIA E DEFESA DO ESTADO
PIDE
DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
FORÇAS MILITARIZADAS
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 43655, de 4 de Maio de 1961, apenas se destinou a vigorar nas provincias ultramarinas;
2 - Limitou-se o diploma a subordinar a disciplina militar e a jurisdição dos tribunais militares os elementos das forças militarizadas que prestavam serviço naquelas provincias, quando, individual ou colectivamente, fossem colocados pelo governo da provincia sob comando ou autoridade militar, subordinação que apenas se mantinha para os actos praticados durante o periodo em que estivessem sob esse comando ou autoridade e nas mesmas condições que se encontravam estabelecidas para os elementos das forças militares (artigo 1 do Decreto-Lei n 43655);
3 - A equiparação da Policia Internacional e de Defesa do Estado e de outros corpos policiais as forças militarizadas - determinada pelo paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43665, de 4 de Maio de 1961 - apenas se fez para os fins e no ambito da conclusão segunda, não podendo a qualificação produzir efeitos para alem dos limites ai traçados;
4 - Por conseguinte, fora desses limites, a Policia Internacional de Defesa do Estado e a Direcção Geral de Segurança não eram forças militarizadas;
5 - Logo, as diuturnidades do pessoal destes organismos policiais calculam-se em conformidade com as regras determinadas para a função publica.
Donde resulta que o recurso hierarquico interposto pelo ex-agente de 1a classe daquelas policias, (...), não deve merecer provimento.
2 - Limitou-se o diploma a subordinar a disciplina militar e a jurisdição dos tribunais militares os elementos das forças militarizadas que prestavam serviço naquelas provincias, quando, individual ou colectivamente, fossem colocados pelo governo da provincia sob comando ou autoridade militar, subordinação que apenas se mantinha para os actos praticados durante o periodo em que estivessem sob esse comando ou autoridade e nas mesmas condições que se encontravam estabelecidas para os elementos das forças militares (artigo 1 do Decreto-Lei n 43655);
3 - A equiparação da Policia Internacional e de Defesa do Estado e de outros corpos policiais as forças militarizadas - determinada pelo paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43665, de 4 de Maio de 1961 - apenas se fez para os fins e no ambito da conclusão segunda, não podendo a qualificação produzir efeitos para alem dos limites ai traçados;
4 - Por conseguinte, fora desses limites, a Policia Internacional de Defesa do Estado e a Direcção Geral de Segurança não eram forças militarizadas;
5 - Logo, as diuturnidades do pessoal destes organismos policiais calculam-se em conformidade com as regras determinadas para a função publica.
Donde resulta que o recurso hierarquico interposto pelo ex-agente de 1a classe daquelas policias, (...), não deve merecer provimento.
Legislação
DL 35046 DE 1945/10/22.
DL 36527 DE 1947/10/02.
DL 39749 DE 1954/08/09.
DL 41466 DE 1957/12/21.
DL 43582 DE 1961/04/14.
DL 45280 DE 1963/09/30.
CCIV66 ART7 N2 ART11.
EA72 ART102.
CJM77 ART363.
DL 49401 DE 1969/11/24.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
DL 43655 DE 1961/05/04.
DL 36527 DE 1947/10/02.
DL 39749 DE 1954/08/09.
DL 41466 DE 1957/12/21.
DL 43582 DE 1961/04/14.
DL 45280 DE 1963/09/30.
CCIV66 ART7 N2 ART11.
EA72 ART102.
CJM77 ART363.
DL 49401 DE 1969/11/24.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
DL 43655 DE 1961/05/04.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.