34/1980, de 30.07.1980
Número do Parecer
34/1980, de 30.07.1980
Data do Parecer
30-07-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Presidência do Conselho de Ministros
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INTERVENÇÃO DO ESTADO
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PARTICIPADA
EMPRESA INTERVENCIONADA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
MEMBRO
GESTOR PUBLICO
REMUNERAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
INTERVENÇÃO DO ESTADO
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PARTICIPADA
EMPRESA INTERVENCIONADA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
MEMBRO
GESTOR PUBLICO
REMUNERAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Conclusões
1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas pelo Estado constituem encargo das proprias empresas;
2 - O Estado não pode ser responsabilizado pelo pagamento das remunerações a que alude a conclusão anterior, ainda quando o incumprimento tenha resultado de insolvabilidade da empresa verificada em processo falimentar.
2 - O Estado não pode ser responsabilizado pelo pagamento das remunerações a que alude a conclusão anterior, ainda quando o incumprimento tenha resultado de insolvabilidade da empresa verificada em processo falimentar.
Legislação
CCIV66 ART500 ART501.
CPC67 ART1140.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 422/76 DE 1976/05/29.
DL 831/76 DE 1976/11/25.
DL 907/76 DE 1976/12/31.
DL 84/77 DE 1977/03/07.
DL 116/77 DE 1977/03/30.
DL 252/77 DE 1977/06/15.
DL 370/77 DE 1977/09/05.
DL 67/78 DE 1978/04/05.
DL 26/79 DE 1979/02/22.
DL 74-D/79 DE 1979/04/05.
CPC67 ART1140.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 422/76 DE 1976/05/29.
DL 831/76 DE 1976/11/25.
DL 907/76 DE 1976/12/31.
DL 84/77 DE 1977/03/07.
DL 116/77 DE 1977/03/30.
DL 252/77 DE 1977/06/15.
DL 370/77 DE 1977/09/05.
DL 67/78 DE 1978/04/05.
DL 26/79 DE 1979/02/22.
DL 74-D/79 DE 1979/04/05.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * RESP CIV.