53/1980, de 06.11.1980
Número do Parecer
53/1980, de 06.11.1980
Data do Parecer
06-11-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PODER PATERNAL
PLANEAMENTO FAMILIAR
EDUCAÇÃO SEXUAL
CONSULTA DE PLANEAMENTO FAMILIAR
MENOR
PLANEAMENTO FAMILIAR
EDUCAÇÃO SEXUAL
CONSULTA DE PLANEAMENTO FAMILIAR
MENOR
Conclusões
Na falta de autorização expressa dos pais ou dos representantes legais, deve ser negado aos menores não emancipados o acesso as consultas de planeamento familiar.
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Legislação
CONST76 ART36 N5 ART64 N1 ART67 D.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART4 N1 ART16 N2 A.
CCIV66 ART123 ART1877 ART1878 ART1879 ART1881 N1 ART1886 NA REDACÇÃO DO DL 496/77 DE 1977/11/25.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART82 N1.
L 65/78 DE 1978/10/13.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART4 N1 ART16 N2 A.
CCIV66 ART123 ART1877 ART1878 ART1879 ART1881 N1 ART1886 NA REDACÇÃO DO DL 496/77 DE 1977/11/25.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART82 N1.
L 65/78 DE 1978/10/13.
Referências Complementares
DIR FAM.*****
PROT AD CEDH PARIS 1952/03/20 ART2*****
PROCLAMAÇÃO DE TEERÃO 1968/05/13 N16
DEC SOBRE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RES 2542 (XXIV) AG ONU 1969/12/11 PLANO DE ACÇÃO DA CONFERENCIA DE BUCARESTE (1974)
PROT AD CEDH PARIS 1952/03/20 ART2*****
PROCLAMAÇÃO DE TEERÃO 1968/05/13 N16
DEC SOBRE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RES 2542 (XXIV) AG ONU 1969/12/11 PLANO DE ACÇÃO DA CONFERENCIA DE BUCARESTE (1974)