91/1980, de 21.10.1980
Número do Parecer
91/1980, de 21.10.1980
Data de Assinatura
21-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
Conclusões
A analise do texto da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias, e do Protocolo anexo modificando a Convenção sobre o prazo da prescrição em materia de venda internacional de mercadorias, aprovados na Conferencia de Viena realizada de 10 de Março a 11 de Abril de 1980, permite concluir que, sob o aspecto estritamente juridico, nada parece obstar a que Portugal os assine.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV E PROT RELATIVOS A COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS CONFERENCIA DE VIENA DE 1980/03/10 A 1980/04/11
CONV DE HAIA SOBRE VENDA INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOBILIARIOS CORPOREOS CHAIA HAIA 1964/06/01
CONV E PROT RELATIVOS A COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS CONFERENCIA DE VIENA DE 1980/03/10 A 1980/04/11
CONV DE HAIA SOBRE VENDA INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOBILIARIOS CORPOREOS CHAIA HAIA 1964/06/01