117/1980, de 09.10.1980
Número do Parecer
117/1980, de 09.10.1980
Data do Parecer
09-10-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ENCARGOS
CAMARA MUNICIPAL
PRISÃO
CADEIA COMARCÃ
ENCARGOS
CAMARA MUNICIPAL
PRISÃO
CADEIA COMARCÃ
Conclusões
1 - Encontra-se em vigor o regime estatuido no artigo 20 do Decreto-Lei n 49040, de 4 de Junho de 1969;.
2 - Não e da competencia deste corpo consultivo pronunciar-se sobre a necessidade ou conveniencia da manutenção, modificação ou revogação desse regime.
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2 - Não e da competencia deste corpo consultivo pronunciar-se sobre a necessidade ou conveniencia da manutenção, modificação ou revogação desse regime.
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Legislação
DL 49040 DE 1969/06/04 ART20.
CADM40 ART50 N12 ART750 N11 ART751 N4.
DL 34678 DE 1945/06/20 ART1 ART17 ART18 ART20.
LAL77 ART1 ART2.
LFL79 ART1 ART2.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART156.
CADM40 ART50 N12 ART750 N11 ART751 N4.
DL 34678 DE 1945/06/20 ART1 ART17 ART18 ART20.
LAL77 ART1 ART2.
LFL79 ART1 ART2.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART156.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.