125/1980, de 26.03.1981

125/1980, de 26.03.1981

26-03-1981

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

LUCIO VIDAL

FUNCIONARIO PUBLICO
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
GRATIFICAÇÃO
VENCIMENTO ACESSORIO TRABALHO EXTRAORDINARIO
VENCIMENTO DE EXERCICIO

1 - O delegado do Procurador da Republica, auxiliar, nos Juizos Correccionais de Lisboa, Lic JORGE FRIAS LOURENÇO DA GAMA, que, a partir da sua posse deste cargo, e por ordem de serviço, desempenhou actividade nos trabalhos de extinção da Comissão Nacional de Inquerito, com predominio sobre as suas atribuições de agente do Ministerio Publico naqueles Juizos, exerceu nessa actividade as funções de magistrado do Ministerio Publico para que fora nomeado, sem que dai resultasse qualquer acumulação de funções ou acrescimo de responsabilidade;
2 - Consequentemente, não lhe e devida por essa actividade gratificação ou remuneração acessoria alguma.

RCM 295/77 DE 1977/09/28.
DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART4 A ART7 N1.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART10 ART12.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART8 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.