130/1980, de 09.10.1980
Número do Parecer
130/1980, de 09.10.1980
Data do Parecer
09-10-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
Conclusões
A "Igreja de Cristo da Boavista" e uma associação religiosa não catolica.
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Legislação
CCIV66 ART158 N1 ART168.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART15 N1.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART15 N1.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.