138/1980, de 09.04.1981
Número do Parecer
138/1980, de 09.04.1981
Data do Parecer
09-04-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
ACESSO A CARREIRA
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
HABILITAÇÕES LITERARIAS MININAS
CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
ACESSO A CARREIRA
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
HABILITAÇÕES LITERARIAS MININAS
Conclusões
1 - Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e do Decreto-Lei n 377/79, de 13 de Setembro, ressalvam-se os direitos daqueles que ja estão inseridos em carreiras, sem qualquer distinção quanto a habilitações legais;
2 - As valorizações de categoria previstas neste diploma legal são igualmente aplicaveis ao pessoal alem do quadro;
3 - De igual modo, desse regime aproveitam os agentes da Administração que exerce funções em serviço desprovido de quadro em regime de estabilidade quer subjectiva - traduzida na prestação de serviço por mais de um ano a tempo completo - quer objectiva - ou seja, desempenhando funções correspondentes, de modo efectivo, a necessidades permanentes dos respectivos serviços;
4 - Na "Lista de pessoal contratado em regime de prestação de serviço do Gabinete Coordenador para a Cooperação, ao abrigo do artigo 6 do Decreto-Lei n 791/74, de 31 de Dezembro", Maria João Macedo e Maria do Amparo Pereira Coutinho Nolasco Robin de Andrade devem ser incluidas com a categoria do tecnico de 2 classe, do pessoal tecnico superior, a que corresponde a letra G de vencimento, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1979.
2 - As valorizações de categoria previstas neste diploma legal são igualmente aplicaveis ao pessoal alem do quadro;
3 - De igual modo, desse regime aproveitam os agentes da Administração que exerce funções em serviço desprovido de quadro em regime de estabilidade quer subjectiva - traduzida na prestação de serviço por mais de um ano a tempo completo - quer objectiva - ou seja, desempenhando funções correspondentes, de modo efectivo, a necessidades permanentes dos respectivos serviços;
4 - Na "Lista de pessoal contratado em regime de prestação de serviço do Gabinete Coordenador para a Cooperação, ao abrigo do artigo 6 do Decreto-Lei n 791/74, de 31 de Dezembro", Maria João Macedo e Maria do Amparo Pereira Coutinho Nolasco Robin de Andrade devem ser incluidas com a categoria do tecnico de 2 classe, do pessoal tecnico superior, a que corresponde a letra G de vencimento, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1979.
Legislação
LOMP78 ART34 A ART40.
DL 791/74 DE 1974/12/31 ART6 ART8 ART9.
DL 465/80 DE 1980/10/14 ART11.
DL 377/79 DE 1977/09/13 ART1 ART5.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 ART7 ART8 ART9 ART21 ART25.
DL 654/74 DE 1974/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 385/75 DE 1975/07/22 ART1.
N1 N2.
DL 486/79 DE 1979/12/18 ART22 ART23 ART24.
DL 572-B/80 DE 1980/12/26 ART1.
DL 791/74 DE 1974/12/31 ART6 ART8 ART9.
DL 465/80 DE 1980/10/14 ART11.
DL 377/79 DE 1977/09/13 ART1 ART5.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 ART7 ART8 ART9 ART21 ART25.
DL 654/74 DE 1974/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 385/75 DE 1975/07/22 ART1.
N1 N2.
DL 486/79 DE 1979/12/18 ART22 ART23 ART24.
DL 572-B/80 DE 1980/12/26 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.