21/1981, de 28.05.1981
Número do Parecer
21/1981, de 28.05.1981
Data do Parecer
28-05-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
MENOR
DIREITO AO NOME
NOME
PODER PATERNAL
ALTERAÇÃO
DIREITO AO NOME
NOME
PODER PATERNAL
ALTERAÇÃO
Conclusões
O pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento da filiação posterior ao registo de nascimento, deve ser formulado por ambos os pais, ou so por um com o acordo do outro, e, na falta de acordo, decidira o juiz, de harmonia com o interesse do menor (artigo 1875, n 2, do Codigo Civil).
Legislação
CONST76 ART33 N1.
CCIV66 ART72 ART123 ART124 ART130 ART133 ART1796 - ART1920.
CPC67 ART10 N1 ART298.
CRC78 ART129 N1 N2 A ART352 ART374 N1 A.
CCIV66 ART72 ART123 ART124 ART130 ART133 ART1796 - ART1920.
CPC67 ART10 N1 ART298.
CRC78 ART129 N1 N2 A ART352 ART374 N1 A.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON.