40/1981, de 09.04.1981

40/1981, de 09.04.1981

09-04-1981

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Presidência do Conselho de Ministros

FERREIRA RAMOS

ADJUNTO TECNICO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
HABILITAÇÕES LITERARIAS
MANUTENÇÃO DE CATEGORIA
PROGRESSÃO NA CARREIRA
ADJUNTO TECNICO

1 - Os adjuntos tecnicos administrativos de 1 classe e de 2 classe e os adjuntos tecnicos de 1 classe e de 2 classe, do quadro da Secretaria de Estado da Comunicação Social que não possuam qualquer das habilitações referidas nos ns 1 e 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n 410/80, de 27 de Setembro, mantem essas categorias, extinguindo-se os lugares correspondentes a medida que vagarem;
2 - O pessoal referido na conclusão anterior tem o direito de progredir ate a 1 classe, se provido na 2 classe, estando-lhe, porem, vedado o acesso a adjunto tecnico principal, categoria inexistente ate então e que o n 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n 410/80 criou, reservando-a para o pessoal que tenha o curso geral do ensino secundario ou equiparado.

DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 ART4 ART8 ART19 ART21 ART25.
CCIV66 ART12.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
DL 410/80 DE 1980/09/22 ART9 N1 - N5.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 ART25 N1 B N2.
DL 409/75 DE 1975/08/02 ART4.
PORT 512/80 DE 1980/08/12.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.