70/1981, de 05.11.1981
Número do Parecer
70/1981, de 05.11.1981
Data do Parecer
05-11-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ADOPÇÃO PLENA
ADOPÇÃO PLENA
Conclusões
Contrariamente ao que sucede com a adopção restrita, a adopção plena faz cessar o direito a pensão de preço de sangue previsto no Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966.
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 ART17.
CCIV66 ART1586 ART1986 N1 ART1988.
CCIV66 ART1586 ART1986 N1 ART1988.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.