71/1981, de 05.11.1981
Número do Parecer
71/1981, de 05.11.1981
Data do Parecer
05-11-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
REABILITAÇÃO
REVISÃO
DEMISSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
REABILITAÇÃO
REVISÃO
DEMISSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
Conclusões
A reabilitação disciplinar de funcionario a quem foi aplicada a pena de demissão apenas faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, designadamente a incapacidade de ser de novo provido como funcionario.
Legislação
EDF79 ART86.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART4 N1 B.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART4 N1 B.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.