141/1981, de 12.08.1981
Número do Parecer
141/1981, de 12.08.1981
Data de Assinatura
12-08-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
AUTARQUIA LOCAL
FINANÇAS LOCAIS
FINANÇAS LOCAIS
Conclusões
1 - O projecto de proposta de lei em apreço visa dar satisfação ao determinado no artigo 29 da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), segundo o qual esta seria obrigatoriamente revista ate 15 de Junho de 1981;
2 - O projecto referido na conclusão anterior suscita, do ponto de vista da formulação e conteudo juridico do seu articulado, as observações constantes do n 3 desta informação parecer;
3 - No estrito plano de tecnica juridica, a via adoptada, de elaboração de um novo diploma que integralmente substitua o anterior, e a mais correcta.
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2 - O projecto referido na conclusão anterior suscita, do ponto de vista da formulação e conteudo juridico do seu articulado, as observações constantes do n 3 desta informação parecer;
3 - No estrito plano de tecnica juridica, a via adoptada, de elaboração de um novo diploma que integralmente substitua o anterior, e a mais correcta.
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Legislação
LFL79.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR FINANC.