179/1981, de 20.10.1981
Número do Parecer
179/1981, de 20.10.1981
Data de Assinatura
20-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
RECONHECIMENTO
PODER PATERNAL
FILIAÇÃO
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RECONHECIMENTO
PODER PATERNAL
FILIAÇÃO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O ESTATUTO JURIDICO DAS CRIANÇAS NASCIDAS FORA DO CASAMENTO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
CONV EUR SOBRE O ESTATUTO JURIDICO DAS CRIANÇAS NASCIDAS FORA DO CASAMENTO CE ESTRASBURGO 1975/10/15