188/1981, de 03.12.1981

188/1981, de 03.12.1981

03-12-1981

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério do Trabalho

GOUVEIA E MELO

ASSOCIAÇÃO SINDICAL
LIBERDADE SINDICAL

A 2 parte do n 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril, quando impõe ao Ministerio do Trabalho uma apreciação fundamentada sobre a legalidade das associações sindicais e dos seus estatutos, como elemento de informação do Ministerio Publico, não viola o disposto no artigo 57 da Constituição da Republica nem qualquer norma de direito convencional que faça parte do direito interno portugues.

DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART10 N3.
CONST76 ART57.
DL 45/77 DE 1977/07/07.

DIR TRAB * DIR SIND.*****
CONV SOBRE LIBERDADE SINDICAL E PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL 87
OIT 1948