203/1981, de 17.12.1981
Número do Parecer
203/1981, de 17.12.1981
Data do Parecer
17-12-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CHEQUE SEM PROVISÃO
INIBIÇÃO DO USO DE CHEQUE
CHEQUE
INIBIÇÃO DO USO DE CHEQUE
CHEQUE
Conclusões
O projecto de diploma em apreço suscita as observações constantes deste parecer, na sequencia e em aplicação das quais se junta em anexo um novo projecto do seu articulado.
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Legislação
DL 530/75 DE 1975/09/25.
LO DO BANCO DE PORTUGAL ART45.
LO DO BANCO DE PORTUGAL ART45.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ECON * DIR BANC / DIR CRIM.