55/1981, de 16.10.1987

55/1981, de 16.10.1987

16-10-1987

Informação-Parecer complementar

Não Aplicável

PGR

Procurador(a)-Geral da República

OLIVEIRA BRANQUINHO

CODIGO
CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
CRIME INTERNACIONAL
CRIME IMPRESCRITIVEL
MEMBRO DO GOVERNO
CHEFE DE ESTADO
ORDEM
DEVER DE OBEDIENCIA
ERRO DE FACTO
ERRO DE DIREITO
COACÇÃO
ESTADO DE NECESSIDADE
CASO DE FORÇA MAIOR
LEGITIMA DEFESA
IMPUTABILIDADE
ARGUIDO
GARANTIA DE DEFESA
TRIBUNAL
PRINCIPIO DA TIPICIDADE
RECTROACTIVIDADE DA LEI PENAL
PRINCIPIO GERAL DE DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO PENAL INTERNACIONAL

1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código dos Crimes Contra a Paz e a Segurança da Humanidade, quer do 5 Relatório do Relator Especial (Doc. A/CN.4/404, de 13.07.87) quer do Rapport da CDI sobre os trabalhos da 39 sessão (DOC. SUPL. n 10 (A/42/10) suscitam os comentários que ficaram expressos acima.

CONST76 ART7 ART8 ART22 ART33 N1 N2 N3 ART24 N2 ART309 NA VERSÃO ORIGINARIA ART98 NA VERSÃO DA LC 1/82 DE 1982/09/30 ART27 N4 ART32 ART29 N1 N5 ART19 N1 ART120 N1 ART133 N1.
PIDCP ART15 N1. CJM77 ART86 ART97. CARTA DA ONU ART51.
DUDH ART11 N2.
CECH ART7 N1 N2.
CP82 ART1 N1 N3 ART5 N1 B N2 ART6 N1 ART117 ART121 ART186 ART189 N1 ART192 ART33 N1 N2 ART34 A C ART35 N1 N2 ART16 ART17 N1 N2 ART37 ART19.
L 6/75 DE 1975/07/25.
L 34/87 DE 1987/07/16 ART3 A D.

DIR INT PUBL * DIR TRAT * DIR PENAL INT.*****
PIDCP ART15 N1 N2
CEDH ART7 N1 N2
DUDH ART11 N2
CARTA DA ONU ART51
PT ADIC AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949/08/12 RELATIVO A PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS GENEBRA 1977/12/12 ART86 N2 * CONT REF/COMP*****
RES 3314 (XXIX) AG ONU DE 1974/12/14
CODIGO DE CRIMES CONTRA A PAZ E A SEGURANÇA DA HUMANIDADE DOC A/CN4/404 CDI ONU GENEBRA MARÇO 1987
5 REL SOBRE O PROJ DE CODIGO DE CRIMES CONTRA A PAZ E A SEGURANÇA DA HUMANIDADE DOC A/CN4/404 CDI ONU GENEBRA MARÇO 1987
39 SECÇÃO DE 1987/05/04 A 1987/07/27 DOC SUPL N10 (4/42/10) CDI ONU * CONT REF/COMP*****
* CONT/REFINT
CONV EUR SOBRE O VALOR INTERNACIONAL DOS JULGAMENTOS REPRESSIVOS HAIA 1970/05/28 ART53 N1 A B C
CONV SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE AG ONU NOVA IORQUE 1968/11/26
CONV EUR SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA ESTRASBURGO 1974/01/25
ESTATUTO DOS TIJ ART38 N1 C
* CONT/REDINT
4 REL SOBRE O PROJ DE CODIGO DE CRIMES CONTRA A PAZ E A SEGURANÇA INT DOC A/CN4/398 CDI ONU GENEBRA MARÇO 1986
38 SESSÃO DE 1986/05/05 A 1986/07/11 DOC SUPL N10 (A/41/10) CDI AG ONU
DOC A/CN4/L410 AG ONU JANEIRO 1987