146/1982, de 14.09.1982
Número do Parecer
146/1982, de 14.09.1982
Data de Assinatura
14-09-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
CAÇA
CAÇA EM CATIVEIRO
RESERVA DE CAÇA
TERRENO LIVRE DE CAÇA
COUTO PRIVADO DE CAÇA
INTERDIÇÃO DA CAÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL
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CAÇA EM CATIVEIRO
RESERVA DE CAÇA
TERRENO LIVRE DE CAÇA
COUTO PRIVADO DE CAÇA
INTERDIÇÃO DA CAÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL
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Legislação
PPL DA CAÇA.
L 2132 DE 1967/05/26 BIV BV N1 BXLVII BLIII.
D 47847 DE 1967/08/14 ART5 ART6 ART205 N1.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14.
DL 405-C/75 DE 1975/07/30.
PCCOR 4/IX IN DIARIO DAS SESSÕES SUPLEMENTO 42 ANO DE 1966 DE 1966/11/26 PAG758 - 2.
L 2132 DE 1967/05/26 BIV BV N1 BXLVII BLIII.
D 47847 DE 1967/08/14 ART5 ART6 ART205 N1.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14.
DL 405-C/75 DE 1975/07/30.
PCCOR 4/IX IN DIARIO DAS SESSÕES SUPLEMENTO 42 ANO DE 1966 DE 1966/11/26 PAG758 - 2.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR REAIS / DIR ADM * ADM PUBL.