177/1982, de 25.07.1983
Número do Parecer
177/1982, de 25.07.1983
Data de Assinatura
25-07-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
RADIODIFUSÃO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC REGIONAL RELATIVO A UTILIZAÇÃO PELO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE FREQUENCIA NAS FAIXAS DE ONDAS HECTOMETRICAS NAS REGIÕES 1 E 3 NAS FAIXAS DE ONDAS QUILOMETRICAS NA REGIÃO 1 UIT GENEBRA 1975
AC REGIONAL RELATIVO A UTILIZAÇÃO PELO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE FREQUENCIA NAS FAIXAS DE ONDAS HECTOMETRICAS NAS REGIÕES 1 E 3 NAS FAIXAS DE ONDAS QUILOMETRICAS NA REGIÃO 1 UIT GENEBRA 1975