1/1977, de 16.11.1983
Número do Parecer
1/1977, de 16.11.1983
Data do Parecer
16-11-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AGENTE DIPLOMATICO
ONU
AGENTE DIPLOMATICO
ONU
Legislação
CONST76 ART7 N1.
CP886 ART159.
CP886 ART159.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM * TRATADOS.*****
CONV SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA AS PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO OS AGENTES DIPLOMATICOS NOVA IORQUE ONU 1973/12/14*****
RES 3166 AG ONU SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA AS PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO OS AGENTES DIPLOMATICOS
CONV SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA AS PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO OS AGENTES DIPLOMATICOS NOVA IORQUE ONU 1973/12/14*****
RES 3166 AG ONU SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA AS PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO OS AGENTES DIPLOMATICOS