43/1983, de 28.04.1983
Número do Parecer
43/1983, de 28.04.1983
Data do Parecer
28-04-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE EM SERVIÇO
Conclusões
O acidente sofrido por um marinheiro que foi atingido pelo cabo de reboque utilizado para rebocar o navio em que prestava serviço, por aquele cabo se ter partido, não configura uma situação de risco agravado, subsumivel a previsão do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.