198/1983, de 09.02.1984
Número do Parecer
198/1983, de 09.02.1984
Data do Parecer
09-02-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1- Os exercicios de instrução militar envolvendo fogos reais caracterizam uma situação de risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, referente ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma;
2- O acidente de que foi vitima o cadete aluno nº mec (...), verificou-se em circuntâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
2- O acidente de que foi vitima o cadete aluno nº mec (...), verificou-se em circuntâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.