2/1986, de 08.04.1986
Número do Parecer
2/1986, de 08.04.1986
Data do Parecer
08-04-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
JUBILAÇÃO
REDUÇÃO
APOSENTAÇÃO
LIMITE DA PENSÃO
SUBSIDIO DE FIXAÇÃO
DESCONTO
DEDUÇÃO
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
MAGISTRADO
RESERVA DE LEI
VENCIMENTO
DIUTURNIDADES
ESTATUTO REMUNERATORIO
DESPACHO INTERPRETATIVO GENERICO
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
MAGISTRADO JUDICIAL
VENCIMENTO BASE
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO
JUIZ
AJUDAS DE CUSTO
FUNÇÃO PUBLICA
ABONO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
JUBILAÇÃO
REDUÇÃO
APOSENTAÇÃO
LIMITE DA PENSÃO
SUBSIDIO DE FIXAÇÃO
DESCONTO
DEDUÇÃO
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
MAGISTRADO
RESERVA DE LEI
VENCIMENTO
DIUTURNIDADES
ESTATUTO REMUNERATORIO
DESPACHO INTERPRETATIVO GENERICO
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
MAGISTRADO JUDICIAL
VENCIMENTO BASE
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO
JUIZ
AJUDAS DE CUSTO
FUNÇÃO PUBLICA
ABONO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Conclusões
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74, de 5 de Setembro, na redacção que lhe deu o artigo 1º do Decreto-Lei nº 607/74, de 12 de Novembro, não se aplica ao montante das pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei nº 21/85, de 30 de Julho;
2 - É competente o Senhor Ministro da Justiça, em despacho conjunto com o Senhor Ministro das Finanças, para, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 410/74, resolver as duvidas que no âmbito da Caixa Geral de Aposentações se suscitem quanto á questão da aplicação do nº 1 do artigo 1º deste diploma as pensões a que se refere o nº 2 do artigo 68º do Estatuto referido na conclusão anterior.
2 - É competente o Senhor Ministro da Justiça, em despacho conjunto com o Senhor Ministro das Finanças, para, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 410/74, resolver as duvidas que no âmbito da Caixa Geral de Aposentações se suscitem quanto á questão da aplicação do nº 1 do artigo 1º deste diploma as pensões a que se refere o nº 2 do artigo 68º do Estatuto referido na conclusão anterior.
Legislação
EJ28 ART40. EJ44 ART239. EJ62 ART156.
EMJ77 ART27 ART63 ART28 ART29 ART30 ART31 N5. EMJ85 ART67 N1 ART68 N2 ART69 ART32 ART85 N1 F ART181 N1 ART23 N1 N2 ART22 N1 N4 N6 ART25. EA72 ART53 N1 N2 ART57 ART143 ART56 ART112. DL 410/74 DE 1974/09/05 ART1 ART8. DL 164/83 DE 1983/04/27 ART6.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART26 N1 N2 N3 N4.
DL 15-B/82 DE 1982/01/20 ART10. DL 106-A/84 DE 1984/02/18 ART10.
DL 57-C/84 DE 1984/02/20 ART19 N2. DL 40-A/85 DE 1985/02/11 ART17 N2. DL 20-A/86 DE 1986/02/13 ART12 N2. L 26/84 DE 1984/07/31 ART2 ART5. L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 ART2 ART24 N1 ART27.
DL 334/85 DE 1985/08/20 ART1. LOMP78 ART89.
L 24/85 DE 1985/08/09 ART1. DL 26115 DE 1935/11/23 ART20.
DL 49410 DE 1964/11/24 ART8 N2 A NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 N1 A N2 N3. * CONT REF/COMP
EMJ77 ART27 ART63 ART28 ART29 ART30 ART31 N5. EMJ85 ART67 N1 ART68 N2 ART69 ART32 ART85 N1 F ART181 N1 ART23 N1 N2 ART22 N1 N4 N6 ART25. EA72 ART53 N1 N2 ART57 ART143 ART56 ART112. DL 410/74 DE 1974/09/05 ART1 ART8. DL 164/83 DE 1983/04/27 ART6.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART26 N1 N2 N3 N4.
DL 15-B/82 DE 1982/01/20 ART10. DL 106-A/84 DE 1984/02/18 ART10.
DL 57-C/84 DE 1984/02/20 ART19 N2. DL 40-A/85 DE 1985/02/11 ART17 N2. DL 20-A/86 DE 1986/02/13 ART12 N2. L 26/84 DE 1984/07/31 ART2 ART5. L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 ART2 ART24 N1 ART27.
DL 334/85 DE 1985/08/20 ART1. LOMP78 ART89.
L 24/85 DE 1985/08/09 ART1. DL 26115 DE 1935/11/23 ART20.
DL 49410 DE 1964/11/24 ART8 N2 A NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 N1 A N2 N3. * CONT REF/COMP
Jurisprudência
P CC 10/81 DE 1981/05/07 IN PCC VOL15 PAG39.
RCR 134/81 DE 1981/05/27 IN DR IS N144 DE 1981/06/26.
RCR 134/81 DE 1981/05/27 IN DR IS N144 DE 1981/06/26.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.*****
* CONT REFPAR
P-00008/1984 P-00002/1985 P-00048/1985 P-00059/1985 P-00001/1975 P-00106/1977 P-00115/1980 P-00119/1975 P-00020/1983 P-00034/1984 * CONT REFLEG
L 2105 DE 1960/07/06 ART1 E ART2.
CCJ62 ART258 O NA REDACÇÃO DO DL 48853 DE 1969/01/30.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART7 N1 N2.
L 4/85 DE 1985/04/04 ART1 N2 A ART5 ART12 N2 ART24 ART25 ART27.
L 44/78 DE 1978/07/11 ART1 N2.
DL 334/85 DE 1985/08/20 ART1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART26 N1.
LTC82.
L 12-E/81 DE 1981/07/27.
PPL 43/II.
PPL 76/III.
PPL 89/III.
PPL 88/III.
PPL 130/III.
* CONT REFPAR
P-00008/1984 P-00002/1985 P-00048/1985 P-00059/1985 P-00001/1975 P-00106/1977 P-00115/1980 P-00119/1975 P-00020/1983 P-00034/1984 * CONT REFLEG
L 2105 DE 1960/07/06 ART1 E ART2.
CCJ62 ART258 O NA REDACÇÃO DO DL 48853 DE 1969/01/30.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART7 N1 N2.
L 4/85 DE 1985/04/04 ART1 N2 A ART5 ART12 N2 ART24 ART25 ART27.
L 44/78 DE 1978/07/11 ART1 N2.
DL 334/85 DE 1985/08/20 ART1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART26 N1.
LTC82.
L 12-E/81 DE 1981/07/27.
PPL 43/II.
PPL 76/III.
PPL 89/III.
PPL 88/III.
PPL 130/III.