194/1976, de 05.06.1984
Número do Parecer
194/1976, de 05.06.1984
Data do Parecer
05-06-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
EXTRADIÇÃO
PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
RESERVA A TRATADO
TRANSITO DE EXTRADITADO
PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
RESERVA A TRATADO
TRANSITO DE EXTRADITADO
Legislação
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 ART3 ART4.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13 ART2 ART6
PROT AD A CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO ART2 ART6
SEGUNDO PROT AD A CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO ART9
CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13 ART2 ART6
PROT AD A CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO ART2 ART6
SEGUNDO PROT AD A CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO ART9