45/1983, de 04.06.1987

45/1983, de 04.06.1987

04-06-1987

1

Parecer Complementar

Unanimidade

Governo

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

HENRIQUES GASPAR

MULTA
MULTA FISCAL
CONTRAVENÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE MULTA
LEI INTERPRETATIVA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA

1 - A partir da publicação do Decreto-Lei n 159/84 de 18 de Maio, cujo artigo unico interpretou o artigo 1, n 1, do Decreto-Lei n 131/82, de 31 de Abril, no sentido de que as multas previstas nesta disposição são de qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, cessaram os pressupostos que determinaram a solução divergente do Parecer deste Conselho n 45/83 e do Assento do Supremo Tribunal da Justiça n 6/83;
2 - Não ha consequentemente que determinar a "qual das interpretações os serviços devem obediencia";
3 - O artigo unico do Decreto-Lei n 159/84, de 18 de Maio, ao incluir expressamente no conteudo do conceito de multa previsto no artigo 1, n 1, e Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril, as multas de qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, fez cessar, para o futuro, os pressupostos da Circular n 9/83, da Porcuradoria-Geral da Republica.
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DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1.
DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1.
DL 159/84 DE 1984/05/18 ARTUNICO.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART54.

ASS STJ 6/83 DE 1983/10/11.

DIR CRIM / DIR FISC.