57/1984, de 11.07.1984
Número do Parecer
57/1984, de 11.07.1984
Data de Assinatura
11-07-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRABALHADOR MARITIMO
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TRABALHADOR MARITIMO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR ECON * DIR TRANSP * DIR MARIT.*****
CONV INT SOBRE NORMAS DE FORMAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO E DE SERVIÇO DE QUARTOS PARA OS MARITIMOS LONDRES 1978/10/07
CONV INT SOBRE NORMAS DE FORMAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO E DE SERVIÇO DE QUARTOS PARA OS MARITIMOS LONDRES 1978/10/07