118/1985, de 04.06.1987
Número do Parecer
118/1985, de 04.06.1987
Data do Parecer
04-06-1987
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e Turismo
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
AGENCIA DE VIAGENS
ADMINISTRADOR
ALVARA
CASSAÇÃO
CONCORRENCIA DESLEAL
IDONEIDADE COMERCIAL
ENCERRAMENTO
LICENÇA
LICENCIAMENTO
PENA ACESSORIA
EFEITO DA PENA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RETROACTIVIDADE DA LEI
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
ADMINISTRADOR
ALVARA
CASSAÇÃO
CONCORRENCIA DESLEAL
IDONEIDADE COMERCIAL
ENCERRAMENTO
LICENÇA
LICENCIAMENTO
PENA ACESSORIA
EFEITO DA PENA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RETROACTIVIDADE DA LEI
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
Conclusões
1 - Na vigencia do Decreto-Lei n 359/79, de 31 de Agosto e do Decreto Regulamentar n 84/79, de 31 de Dezembro, nem a pratica de actos de concorrencia desleal nem o funcionamento de uma agencia antes de ser emitido o respectivo alvara, ai qualificados como contravenções, constituiam comportamentos relevantes para os efeitos do n 3 do artigo 37 daquele primeiro diploma e para os efeitos do n 2 do artigo 33 do seguindo, isto e, para fundamentarem juizo negativo sobre a idoneidade comercial dos respectivos agentes;
2 - Uma sociedade comercial ja constituida mas sem dispor de alvara nos termos do artigo 5 do Decreto Regulamentar n 84/79, podia ser considerada sujeito activo de uma contravenção por acto de concorrencia desleal relativamente a uma agencia de viagens regularmente constituida, mas este resultado não contraria nem prejudica a conclusão anterior;
3 - A condenação por exercicio ilegal da actividade de agencia de viagens de turismo constitui actualmente comportamento suspectivel de fundamentar juizo de idoneidade comercial dos administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia de viagens e turismo, impeditivo de abtenção deste, nos termos do artigo 16, n 1, alinea b) e 2, alinea c) do Decreto-Lei n 264/86, de 3 de Setembro;
4 - O funcionamento da agencia antes de emitido o respectivo alvara e considerado acto de concorrencia desleal, nos termos da alinea g) do n 2 do artigo 72 e do artigo 84 do mesmo Decreto-Lei;
5 - Os factos referidos nas conclusões 3 e 4 são qualificados como contra-ordenações pela legislação tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade comercial dos respectivos agentes, em processo de licenciamento instaurado na vigencia da legislação anterior, entretanto revogada.
2 - Uma sociedade comercial ja constituida mas sem dispor de alvara nos termos do artigo 5 do Decreto Regulamentar n 84/79, podia ser considerada sujeito activo de uma contravenção por acto de concorrencia desleal relativamente a uma agencia de viagens regularmente constituida, mas este resultado não contraria nem prejudica a conclusão anterior;
3 - A condenação por exercicio ilegal da actividade de agencia de viagens de turismo constitui actualmente comportamento suspectivel de fundamentar juizo de idoneidade comercial dos administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia de viagens e turismo, impeditivo de abtenção deste, nos termos do artigo 16, n 1, alinea b) e 2, alinea c) do Decreto-Lei n 264/86, de 3 de Setembro;
4 - O funcionamento da agencia antes de emitido o respectivo alvara e considerado acto de concorrencia desleal, nos termos da alinea g) do n 2 do artigo 72 e do artigo 84 do mesmo Decreto-Lei;
5 - Os factos referidos nas conclusões 3 e 4 são qualificados como contra-ordenações pela legislação tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade comercial dos respectivos agentes, em processo de licenciamento instaurado na vigencia da legislação anterior, entretanto revogada.
Legislação
DL 359/79 DE 1979/08/31 ART36 ART37 ART72 ART75 ART76 ART77.
DRGU 84/79 DE 1979/12/31 ART2 ART5 ART21 ART33 ART35.
DL 264/86 DE 1986/09/03.
DRGU 22/87 DE 1987/03/19.
CPI40 ART212 ART213.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CP82 ART65.
CONST76 ART30 N4.
DRGU 84/79 DE 1979/12/31 ART2 ART5 ART21 ART33 ART35.
DL 264/86 DE 1986/09/03.
DRGU 22/87 DE 1987/03/19.
CPI40 ART212 ART213.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CP82 ART65.
CONST76 ART30 N4.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR COM.*****
CCIV IT ART2598.
CCIV IT ART2598.