63A/1985, de 11.11.1986
Número do Parecer
63A/1985, de 11.11.1986
Data de Assinatura
11-11-1986
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
EXTRADIÇÃO
Legislação
CONST76 ART33.
CL DE 1893/07/06.
DL 46267 DE 1965/04/08.
DL 437/75 DE 1975/08/06.
CL DE 1893/07/06.
DL 46267 DE 1965/04/08.
DL 437/75 DE 1975/08/06.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC PENAL / DIR CRIM.*****
CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
PROT AD CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/01/17*****
PROJ T SOBRE AUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA PENAL PT AU
CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
PROT AD CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/01/17*****
PROJ T SOBRE AUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA PENAL PT AU