1/1987, de 24.04.1987

1/1987, de 24.04.1987

24-04-1987

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Parecer

Maioria

PGR

Procurador(a)-Geral da República

LOURENÇO MARTINS

DECISÃO DOS TRIBUNAIS
DESOBEDIENCIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ILICITUDE
CULPA
ERRO
DOLO
NOTICIA DO CRIME
EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL

Os elementos de facto disponiveis são, em abstracto, susceptiveis de integrar a pratica de um crime de desobediencia aos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-03-84 e 17-04-86, proferidos em materia de anulação de atribuição de reservas no ambito da reforma agraria - n 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho e artigo 388 do Codigo Penal - pelo que se jUStifica a instauração de procedimento criminal com vista a determinar os agentes e apurar da sua eventual responsabilidade, de modo a que o representante do Ministerio Publico competente possa tomar uma decisão, positiva ou negativa, sobre a acusação.

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART11 N3 ART9 N2.
LPTA85 ART86 ART87 ART88 N1 N3 ART82 ART84.
CONST76 ART120 ART199 ART271.
CP82 ART388 ART2 N1 N4 ART16 ART17 ART414 ART408.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 ART3.
CPP87 ART241 ART247 ART262 ART264.

AC STA DE 1984/03/08.
AC STA DE 1985/03/07.
AC STA DE 1986/04/17.

DIR ADM * CONTENC ADM / DIR ECON * DIR AGR / DIR CRIM * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
/ DIR PROC PENAL.